norma nº 965/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 965, de 12 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTANHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Montanha-ES, para o exercício￾financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 52.000.000,000
(cinqüenta e dois milhões de reais).
Art. 2® - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 54.467.000,00
- Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria R$ 2.814.000,00
- Contribuições R$ 765.000,00
- Receitas Patrimoniais R$ 556.000,00
- Receita Industrial R$ 85.000,00
- Receitas de Serviços R$ 84.000,00
- Transferências Correntes R$ 50.065.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 98.000,00
-(-)Dedução p/ o FUNDEB R$ 5.404.000,00
Receitas de Capital R$ 2.937.000,00
- Operação de Crédito R$ 10.000,00
- Alienação de Bens R$ 55.000,00
- Amortização de Empréstimos R$ 0,00
- Transferências de Capital R$ 2.872.000,00
TOTAL GERAL R$ 52.000.000,00
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PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268
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Art. 3° - A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme
Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub￾Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a
executá-la na forma prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 1.740.000,00
02 Judiciária R$ 108.000,00
04 Administração R$ 7.252.957,42
08 Assistência Social R$ 2.885.200,00
09 Previdência Social R$ 425.000,00
10 Saúde R$ 11.025.592,58
12 Educação R$ 15.249.250,00
13 Cultura R$ 1.967.000,00
15 Urbanismo R$ 5.152.000,00
17 Saneamento R$ 201.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 769.000,00
20 Agricultura R$ 1.801.000,00
26 Transporte R$ 3.028.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 396.000,00
Total das Funções R$ 52.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 1.740.000,00
-Câmara Municipal R$ 1.740.000,00
Poder Executivo R$ 50.260.000,00
-Gabinete do Prefeito R$ 1.067.000,00
-Secretaria de Planejamento R$ 210.000,00
-Secretaria Municipal de Administração e Finanças R$ 6.001.957,42
-Secretaria de Comunicação R$ 153.000,00
-Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação R$ 8.534.000,00
-Secretaria Municipal de Educação R$ 15.249.250,00
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-Secretaria Municipal de Saúde R$ 11.226.592,58
-Fundo Municipal de Assistência Social R$ 2.885.200,00
-Secretaria Municipal de Agricultura R$ 1.801.000,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 769.000,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Desporto R$ 2.363.000,00
Total dos Órgãos R$ 52.000.000,00
Art, 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federai n.° 4.320/64 de 17 de
Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de
acordo com as disposições do artigo 167, lil da Constituição Federal e Resolução
do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5® - Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no Art.
42 da Lei Federai 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por cento) sobre o total da
despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações
Orçamentárias, de acordo com o art. 7®, I, da Lei Federai n®.4.320/64, utilizando
como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal n®. 4.320/64 de
17 de Março de 1964 e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do
TCEES 028 de 06 de julho de 2004.
Art. 6® - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
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Art. 7° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o
desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 8° - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e
assistência social.
§1° - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2° - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.
§3° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9° - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Montanha, 12 de dezembro de 2017.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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