norma nº 54/1972

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
LEI Í\|Ç 54
Autoriza Bloqueamento do Fundo Rodo
VIÁRIO NaCIONAL a .
O Prefeito Municipal de Montanha, Es
TADo do Espírito Santo, faço saber '
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LeI 5
Art. |9 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Bloqueamento das '
Gotas do Fundo Rodoviário Nacional, da importância de CrS~3í .
000,00 ( Trinta e Um Mil Cruzeiros).
Atí 22-0 Bloqueamento das referidas cotas, serÁ rara pagamento do '
restante da entrada para aquisição da MOTON I vela DORA, ADQUiRj_
DA conforme Empenho_ nO 12-A em favor da SAMAR-EquIpamentos '
DE Engenharia Limitada.
Art. 32-0 Bloqueamento nÃo poderá de hipótese alguma, ser superior '
A importância estipulada no artigo |2.
Art. 42 - Esta lei entrarÁ em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de l972
JosÉ Oliveira Matos
PrEFEI to MuNICIPAL