norma nº 1027/2020

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Prefeitura Municipal de Montanha
LEI N° 1.027/2020
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM
períodos de CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MONTANHA / ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Estabelece ás igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município
de Montanha, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo 1°- Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso de
máscara e álcool em gel, desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento
presencial em tais locais.
Parágrafo 2° - Fica definido o espaço de 1.5 mt^ de distância entre as
pessoas durante a realização do culto.
Art. 2® - Fica definido na forma desta Lei que as igrejas são
consideradas serviços essenciais diante de tais Calamidade Públicas: pandemia,
epidemias, enchentes, vendáveis, terremotos e outros sinistros que possam
acometer a cidade.
Art.3° - Fica compreendido como local de culto todo prédio próprio ou
alugado com o devido contrato.
Art.4° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Pça: Osvaldo Lopes, S/N - Centro - Montanha - ES - CEP: 29890-000
Tel: 27 3754-2260 - e-mail: gabinete@montanha.es.gov.br
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Prefeitura Municipal de Montanha
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha, 21 de Agosto de 2020.
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Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
Pça: Osvaldo Lopes, S/N - Centro - Montanha - ES - CEP: 29890-000
Tei: 27 3754-2260 - e-mail: gabinete@montanha.es.gov.br