norma nº 1029/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n® 1.029, de 11 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a cessão de uso de veículo ao
Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante
termo de cessão de uso, ceder ao Poder Executivo Municipal, um veículo marca
VWA/OYAGE 1.6L AF5, Chassi 9BWDL45U6LT042211, Placa QRK0G24/ES, ano
de fabricação 2019, ano modelo 2020.
Art. 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder o
servidor ocupante do cargo de Agente Condutor da Câmara Municipal de
Montanha/ES ao Poder Executivo, com ônus para esta Casa de Leis.
Art. 3° - O prazo das cessões especificadas nos artigos 1° e 2° será
até o dia 16 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado por interesse das
partes, através de termos de cessões.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 11 de setembro de 2020.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
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