norma nº 1030/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 1.030 de 23 de setembro de 2020.
Concede Adicional de insalubridade
aos servidores da Secretaria Municipal
da Saúde durante o período da
Calamidade Pública decretada pelo
Governo Federal.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
f
Art. 1° - Fica concedido aos servidores que
trabalham no enfretamento do Coronavírus. (COVID-19),
adicional de insalubridade da ordem de 40% (quarenta por cento)
sobre o seu vencimento básico.
Art. 2° - O adicional concedido pelo artigo
anterior, permanecerá em vigor enquanto existir o ESTADO DE
CALAMIDADE decorrente da PANDEMIA da COVID-19,
decretada pela União.
Art. 3° - A despesa criada por esta Lei será
custeada com os recursos destinados ao enfretamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
(COVID-19), transferidos pelo Governo Federal.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde
definirá os servidores que preenchem os requisitos para o
recebimento do benefício fixado no artigo primeiro desta Lei.
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO ^
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268 /V^
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de T
setembro de 2020. Revogando-se as disposições em contrário.
Montanha, 23 de setembro de 2020.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
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