norma nº 55/1973

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo￾LEI N° 55
O PreFE I TO Mui\! I C I PAL DE MONTANHA ,
Estado do Espírito Santo, faço sa
BER QUE a Gamara Municipal aprovou
E Eu sanciono a Seguinte Lei;
GONSIOERANDO que do terreno situado na Praça Osvaldo Lopes e que se '
Limita ao norte, leste e oeste, com a referida prãça e '
AO Sul com a Av, Gapixaba, medindo 60 metros pela frente
E pelos fundos e 14- metros de cada lado, com a Área tot￾TAL DE 840m2,(OiTOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), '
.. pertencente AO Sr. Laurindo Depollo, apenas 72m2. O men
^ cionado senhor possui título legítimo, conforme escrit_u
ra publica de compra e venda de 4,4.64-, transcrita em /
L . 20.04.64, sob o nQ de (^dem 3.643, As folhas , 101, Livro
3-0, do cartório do Registro de Imóveis de Mucurici, n_es
TE Estado;
GONSIOERANDO que o poder Executivo, por tÍtulo de Aforamento expedido
EM 15.01.73, TRNSCRITO E, 16.01.73 SOB 0 nQ de ordem 63,
Às.^fls. 29 do livro B, do cartório de Imóveis desta co -
marca, concedeu aforamento ao Sr. Laurindo Depollo da /
Área de 768m2, a fim de unificar o domínio úttl de toda
A Área na pessoa do Sr. Laurindo Depollo, para que o ív]es_
MO pudesse, vender o referido terreno ao BANGO do brasil
- • S.A para construção de sua Agência nesta praça,°
GONSIOERANDO os benefícios que advirÃo para esta cidade e região a '
^ istalaçÃo de uma agencia do nosso principal estabeleci-
* " MENTO DE GrÉdITO OFICIAL.
ART, |2 - FI ca o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSENTAR DO PAGAMEN
TO DO Laudêmio a Aquisição, pelo Banco do Brasil S.A do
■ L ■ DomÍnio Útil da farea de 840ívi2. de Ínicio descrita, e v/
\ ■ vem assim a remir-se ônus para o citado Banco, o afora -
■ mento que grava a mesma Área.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Janeiro de 1973.,
JosÉ Oliveira Matos
Prefeito Municipal