norma nº 1037/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 1.037, de 27 de outubro de 2020.
Estabelece os subsídios de Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários do Município de
Montanha/ES, para o quadriênio 2021/2024.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal e dos Secretários do Município de Montanha/ES, para o
quadriênio de 2021 a 2024, ficam fixados da seguinte forma:
I - do Prefeito Municipal, em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - do Vice-Prefeito Municipal em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III - dos Secretários do Município de Montanha, em R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 2° - Nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, é vedada a inclusão de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de custo, auxilio
moradia ou qualquer outra espécie remuneratória, na forma do art. 39, §4°,
da Constituição Federal.
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEF/0< (27)37542260 - FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Montanha, 27 de outubro de 2020.
/'V,
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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