norma nº 1039/2020

• '.lí> ■ ^ ~
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 1.039, de 24 de novembro de 2020.
Altera redação do artigo 5°, da Lei n°
1.012, de 20 de dezembro de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aumentado em mais 20% (vinte
por cento), o percentual fixado no artigo 5°, da Lei n° 1.012, de 20
de dezembro de 2019.
Art. 2° - Serão utilizados como recursos os
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, ou seja: superávit
financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações
orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do PODER
LEGISLATIVO, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 24 de novembro de 2019.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268