norma nº 1041/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 1.041, de 01 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a Concessão de Serviço
Público e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato de
concessão, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, com o vencedor da
licitação com objetivo de dar continuidade aos serviços públicos
denominado "matadouro municipal", nos moldes da Lei Federal n° 8.987/95
e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° - A concessão somente será outorgada a pessoa jurídica que
comprove efetiva capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3°- O contrato a ser assinado com a concessionária obedecerá critérios
e objetivos do instrumento convocatório da licitação,
Art. 4°- Incumbe à concessionária execução do serviço concedido,
cabendo-lhes responder por prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros.
Art. 5° - Ao município compete fiscalizar o bom cumprimento do objeto da
concessão de serviço público.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Montanha, 01 de dezembro de 2020.
Í/Om.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PRAÇA OSVALDO LOPES. 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA - ESPIRITO SANTO.
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