norma nº 1047/2021

mÊm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
LEI N° 1.047, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre autorização para o município
de Montanha antecipar feriado municipal em
decorrência do coronavírus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar feriado municipal, por decreto,
enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública de proporção internacional
decorrente do coronavírus.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 31 de março de 2021
ANDRÉ DOa-SANTOS SAMPAIO
Prefeito Municipá