norma nº 1056/2021

MONTANHA
PREFEITURA
Lei n° 1.056, de 19 de agosto de 2021,
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado a seguinte e despesa:
- Ressarcimento de Despesa de Pessoal
requisitado através de convênio de cessão n° 003/2020 com
Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP e da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES, com o
objetivo de CESSÃO de militares do quadro de oficiais
intermediários e praças da RESERVA remunerada, objetivando o
desempenho de atividades de natureza policial, conforme plano
de trabalho, atendendo as exigências contidas nas Leis
Complementares n° 617/2012 e 817/2017 que dispõem acerca da
convocação voluntária de militares da RESERVA remunerada
para desempenhar atividades de natureza policial ou militar nas
instalações da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL CÍVICO MILITAR "DOMINGOS MARTINS" no
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
Art. 2° - O recurso para atender a abertura do
crédito especial supra, será da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária.
- 070002.123600112.034-33903000000 R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Montanha - Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha-ES - CEP: 29890-000
Fone; (27) 3754.2260 / (27) 3754.2874 - E-mail: gabinete@montanha.es.gov.br- CNPJ: 27.174.051/0001-96
MONTANHA
PREFEITURA
Art. 3° - Nos termos do artigo 46 da Lei Federal
n° 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá
classificar a despesa até onde for possível, indicando a Atividade,
Elemento de Despesa e Fontes de Recursos Ordinários.
Art. 4° - Esta entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha 19 de agosto de 20
z
André mp IO
Prefeito Municipal
f 1 -
Prefeitura Municipal de Montanha - Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha-ES - CEP: 29890-000
Fone: (27) 3754.2260 / (27) 3754.2874 - E-mail: gabinete@montanha.es.gov.br- CNPJ: 27.174.051/0001-96