norma nº 1057/2021

MONTANHA
PREFEITURA
LEI N° 1.057, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado a seguinte e despesa:
1 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal requisitado através de convênio de cessão n°
003/2020 com Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social - SESP e da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo - PMES, com o objetivo de CESSÃO de militares do quadro de oficiais
intermediários e praças da RESERVA remunerada, objetivando o desempenho de
atividades de natureza policial, conforme plano de trabalho, atendendo as exigências
contidas nas Leis Complementares n° 617/2012 e 817/2017 que dispõem acerca da
convocação volimtária de militares da RESERVA remunerada para desempenhar
atividades de natureza policial ou militar nas instalações da ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL CÍVICO MILITAR "DOMINGOS MARTINS" no
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
Art. 2° O recmso para atender a abertura do crédito especial supra, será da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária.
- 070002.123600112.034-33903000000 R$ 100.000,00
Art. 3 Nos termos do artigo 46 da Lei Federal n° 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito
Especial deverá classificar a despesa até onde for possível, indicando a Atividade,
Elemento de Despesa e Fontes de Recursos Ordinários.
Art. 4 Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanha/ES 19 de agosto de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
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