norma nº 1063/2021

MONTANHA
PREFEITURA
LEI N" 1.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre concessão
SUBVENÇÕES SOCIAIS
de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA - ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, neste exercício, mais uma
subvenção social as seguintes:
ENTIDADE VALOR
Sociedade Beneficente e Cultura de Montanha (Hospital de
Montanha
R$ 500.000,00
MEPES - Movimento de Educação Promocional do ES R$ 65.000,00
TOTAL R$ 565.000,00
Parágrafo Único - O Poder Executivo utilizará dotação própria do ORÇAMENTO￾GERAL do Município de 2021, devendo liberar os recursos de acordo com cronograma
de desembolso estabelecido no Programa de Trabalho a ser apresentado pelas entidades
supra e aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 2° A entidade beneficiada com esta subvenção social deverá cumprir os
procedimentos especificados na Instrução Normativa SCV - Sistema de Convênios n°
001 /2006, aprovada pelo Decreto Normativo Municipal n° 4.147, de 31 de março de 2016.
Art. 3° Esta subvenção social deverá também obedecer às normas do art. 116 da Lei
Federal n° 8.666/93, artigos 12, 16, e 17 da Lei Federal n° 4.320/64 e art. 26 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o Decreto n°
4.172, de 30 de janeiro de 2017 que regulamentou a Lei Federal n° 13.019/2014 no âmbito
municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Montanha/ES, 14 de outubro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO
Prefeito Munieipal
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