| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Altera redação do artigo 5°, da Lei n° 1.043, de 22 de dezembro de 2020. |
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'—^ MONTANHA PREFEITURA LEI N° 1.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Altera redação do artigo 5°, da Lei n° 1.043, de 22 de dezembro de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aumentado em mais 20% (vinte por cento), o percentual fixado no artigo 5°, da Lei n° 1.043, de 22 de dezembro de 2020. Art. 2° Serão utilizados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, ou seja: superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do PODER LEGISLATIVO, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Montanha/ES, 14 de outubro de 2021. ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Montanha - Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha-ES - CEP: 29890-000 Fone: (27) 3754.2260 / (27) 3754.2874 - E-mail: gabinete@montanha.es.gov.br - CNPJ: 27.174.051/0001-96 | iy