norma nº 1080/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 1.080, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Concede reajuste de Vencimentos aos
Servidores da Câmara Municipal de
Montanha - ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores dos
quadros efetivos, comissionados e contratados, da Câmara Municipal de Montanha —
ES, que será calculado pelo vencimento base do mês de dezembro de 2021, a contar
do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Por força do 8 4º, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, art. 195 da Lei
Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2010, c art. 7º Emenda Constitucional nº
41/2003, fica estabelecido aos aposentados e pensionistas o reajuste concedido pelo
art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montanha/ES, 12 de janeiro de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Centro — Montanha — ES
E-mail: tributario: ntanha.es.gov.br |Fone: (27) 3754-2263
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