norma nº 60/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI NO 60/73
:ria o serviço de odras sociais da prefeitura
'.lUNÍClPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
|='AÇ0 SABER que A CXmaRA DE VEREADORES APROVOU
E EU, Prefeito taiciPAL sanciono a seguinte Leu
Art. |Q Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SXI -
AIS DA PREFEITURA MUNICIPAL que funcionarX sob supervisão do Che
fe DO Executivo Municipal#
ArT, 2Ç CofjPETE AO SERVIÇO DE OBRAS SXIAIS -
DA PREFEITURA MUNICIPAL, alem de outras atribuições especificadas
EM SEU REGULAMENTOl
I Desenvolver e proporcionar a assistência So
CIAI. AOS pobres;
II Prestar assistência médico-cirurgica de ur,
GÊNCIA E pronto SOCORRO;
Ilt Recolher os enfÊrmos aos hospitais, çasas
DE SAÚdE, maternidade E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA,
Art. 32 A Prefeitura Municipal poderá firmar￾coNvÊNios COM o,Governo do Estado, Universidade e qualquer de
SUA? Faculdades, Ministério da SaÚde e cof.i instituições beneficen
TES, PARA OBTENÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS Á MANUNTENÇÃO DO SERVIÇ O
DE Obras Sociais,
Art. 42 o Prefeito Municipal solicitara a ÇÁ
MARA DE Vereadores o crédito especial necessário a instalação e
FUNCIONAMENTO, BEM COfvIO PROPORÁ O QUADRO DO PESSOAL NECESSÁRIO A
administração do Serviço de Obras Sociais,
Art, 52 Esta Lei entrará em vigor na data de
SUA publicação, REVOGADAS Ás DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1973»
AiWJIO FRArJCISCO OE-OtrVEW
- Prefeito PIunicipal -