norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
RESOLUÇÃO Nº 02/2022 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO 
PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE 
MONTANHA-ES, CONFORME ESPECIFICA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA APROVOU E A MESA 
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Montanha-ES, 
a doar (devolver) ao Município de Montanha-ES, pessoa jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob nº 27.174.051/0001-96, veículo marca 
Volkswagen, Voyage 1.6, 16V MSI FLEX AUT., cor branco, Placa QRK0G24, 
Chassi 9BWDL45U6LT042211, modelo 2019/2020, categoria Oficial, da 
x Câmara Municipal de Montanha-ES. 
Art. 2º - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado 
pelo Presidente da Camara Municipal e pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3° - O Veiculo doado para o Municipio, o qual devera fazer uso do 
veiculo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das 
pessoas que serdo beneficiadas com o uso; ou que seja promovido sua 
alienação mediante processo especifico. 
Art. 4° - Efetuada a devolução, promova-se a baixa nos registros patrimoniais 
dessa Casa de Leis, com os registros necessarios. 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Montanha - ES, 20 de gbril de 2022. 
NEILTON WANDERLAN.BA SILVA CORTES 
F pal de Montanha/ES 
GE CLEBIO MACIEL to RAULINO CELIAR ee IGUES DE SOUZA 
Vice-Presidente Secretaria 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha — ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com Wwww.cmmontanha.es.gov.br