norma nº 70/1974

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Lei nO 70
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Dispõe sobre Diarisis do Prefeito
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Faço saber que a Gamara Munici-*
pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art» 10 - Fica estipulada a quantia de 2? 200,00 (duzentos cruzei
ros), para diárias de viagens do Prefeito Municipal.
Art. 20-0 Prefeito Municipal só terá direito às vantagens ao
que se refere o artigo anterior, quando se dislocar
ra fora do Município.
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Art. 3° - Esta Lei terá vigência até 31 de janeiro do ano de 1976
e a importância fixada no artigo 10, terá um reajuste â
nual baseado no aumento do salário mínimo regional.
Art. ^-0 - Ssta Lei entrará em vigor na data de saa publicação, r^
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 197'+*
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Antonio Francisco de Oliveira
- Prefeito Municipal -
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