norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL 
Estado do Espirito Santo 
DE MO l 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2012 
Dispõe sobre aprovagdo das Cpntas da Prefeitura 
Municipal de Montanha — ES, 
financeiro de 2007. 
relativo ao exercicio 
Fago saber que a Camara Munigipal de Montanha — 
ES, aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
CONSIDERACOES: - A Comiss&o de Finangas e Orcamento após analisar 
o Processo TC — 1745/2008, proferido pelo relator Conselheiro Marcos 
Antonio da Silva, através do Parecer Prévio TC — 010/2009, no qual o relator 
recomenda a aprovagao pelo Legislativo Montanhense, 
Contas da Prefeitura Municipal de Montanha - ES, 
Resolvem: 
ho que se refere as 
lexercicio de 2007, 
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura 
Municipal de Montanha — ES, referente ao exercicio financeiro de 2007, de 
responsabilidade do Sr. HERCULES FAVARATO. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrajem vigor na data de 
sua publicagéo. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em|contrario. 
Montanha — ES, 27 de dezeémbro de 2012. 
É A ADILSON BÁRRETO VENEFRIDES 
Presidente da Câmara Municip