| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1974 |
| Date | 1974-12-31 |
| Ementa | art. 1° Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a doar ao Banco do Brasil S/A Agência desta cidade, 08 lotes de terrenos destinados às construção de resistências para seus funcionários. art. 2° Os lotes que se refere o artigo anterior , serão desmembrados do terreno de propriedade desta municipalidade, localizado ao lado do campo de pouso em frente do Ginásio Comercial Domingos Martins. art. 3° Está lei entrara em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario. |
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