norma nº 2/1999

Câmara Municipal de Montanha
Estado do Espirito Santo
DECRETO LEGISLATIVO N 02/99
Dispõe sobre afastamento de Vereadoreda outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha-ES, aprovou e eu
sanciono o seguinte Decreto Legislativo:
a Art. 1°- Fica afastado de suas funções o Vereador Theodoro José de Souza
partir da aprovação do Projeto de Resolução 05/99 que acolheu por maioria a denuncia da
cidadă Adriana Almeida da Silva protocolada sob on° 144/99, nesta Casa de Leis.
Art. 2°- O prazo do presente afastamento iniciará imediatamente após a
aprovação deste Decreto Legislativo, estendendo-se até a efetiva conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar Processante.
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, 30 de agosto de 1999
Clemides Pereira Aroeira Elson Altheida Santos gia Luzidélia Alheid Vidal
Presiden te 1° Vice-Presidente 1ª Secretária