norma nº 19/1996

-Estado do Espírito Santo￾DECRETO LEGISLATIVO Nº19/96 
Dispõe sobre fixação de subsídios e representação. 
O Presidente da Cémara Municipal de Montanha-ES, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art 1º - É fixado para o Prefeito Municipal de Montanha-ES, o subsidio mensal 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o período do próximo mandato de 1º de janeiro de 1997 a 
31 de dezembro de 2000. 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal perceberá, ainda, mensalmente, a titulo de 
representação, a importéncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art 2º - O Vice-prefeito Municipal receberá mensalmente, a titulo de 
representação, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo mesmo pertodo que se refere o 
artigo anterior. 
Art 3°- O Subsidio e as verbas de Representag&o serão reajustados anualmente de 
acordo a variação IPC-GV (Indice de Prego ao Consumidor da Grande Vitéria), tendo como data 
base no dia 1° de janeiro de cada ano. 
Art 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagdo, 
revogadas as disposições em contrdrio, especialmente o Decreto Legislativo nº 10/96 
Montanha-ES, 16 de Outubro de i 
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R/ PEA PAÚLINO%É ÃLÃQ&QÍ FILHO 
1º Vice-Presidente