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norma nº 9/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaDispõe sobre rejeição das Contas da Câmara Municipal de Montanha-ES, exercício financeiro de 1991, responsabilidade do ex-presidente Sr. CLEMIDES PEREIRA AROEIRA.
native_id1353

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Estado do Espírito Santo 
(GABINETE DO PRESIDENTE) 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/93 
Dispoe sobre rejeigao das Contas da Camara Muni￾cipal de Montanha-.S, exercicio financeiro de 
1991, responsabilidade do ex-presidente Sr. CLE￾MIDES PEREIRA AROEIRA. 
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu presidente 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 19 - Fica rejeitadas as Contas da Camara Mu 
nicipal de Montanha-.S, do exercicio 
financeiro de 1991, de responsabilidade do ex-presidente Sr. Cle 
mides Pereira Aroeira. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicagao. 
Art. 3º - Revogadas as disposigoes em contrario. 
Montanha-ES, 31 de Agosto de 1993 
Adelmer Dalombe de Fioneirelho 
PRESICENTE DA CAMZRA MUNICIPAL 
MONTANHA - ES

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