norma nº 83/1975

Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ' • ^ "-j
LEI NC 83
-'ispõe sobre abertura de um Cré
dito Especial.
Art.,12 -
O Prefeito Municipal de Montanha
Estalo do Espírito '-'auto, faço saber
que a Gamara Municipal aprovou e eu*
sanciono a seguinte Lei:
■^''ica o Poder Municipal autorizado a abrir um Sré lito Espe.
ciai nó valor de 75^.000,00 ( quatro mil cruzeirosí, desti
na'os iç pagamento ie um terreno adquirido na Gestão do
Prefeito anterior e doado ao Gr. Edmar Freire, para a '
construção de uma Fábrica de Farinha nesta cidadej
Àrt. 22-0 p-gamento da importância que se refere artigo anterior •
correrá por conta da anialação,. da verba h.1.1.2-61-01
^'-+.000,00 ( quatro mil cruzeiros ),
!'rt. 32 - Esta
gad^
Lei entrará em vigor na data da sua publicação re"'^
as disposições era contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Junho de 1975.
ANTONIO F-l^^Fn-rCO :3E ÒLiVPiRA
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Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6ô - a presente Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta)
DIAS POR ATO DO PODER EXECüTIVO;
Art. KQ - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo
GADAS AS DISPPSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de I97S
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ANTONIO FRA SOO DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal -