norma nº 84/1975

H
V
X
-w
a. >ÍVi
O
5^
Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
^ LEI NO 84
Dispõe sobre a Estruturação do Órgão Mix:r
í NiciPAL DE Educação E Cultura.
I
II O Prefeito Municipal de Montanha, faço sa
B£R que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAI^
CIONO A SEGUINTE LE|:
Art. 12 - o Serviço de Educação e Cultura criado pela Lei Municipal
N2 3/70 DE 30 DE AGOSTO DE 1970, É O ÒrgÃo DE ASSESSORAM£J
TO AO Prefeito, na elaboração da política educacional do
MUNICÍPIO E RESPOBSÁVEL PELA EXECUÇÃo DaS ATIVIDADES RELA
TIVAS AO ENSINO DE |2 GRAU COM FINALIDADE DE PROMOVER A
melhoria do Sistema Municipal de Educação;
Art. 22-0 serviço de Educação e Cultura é constituído pelo Setor
Técnico Pedagógico ao qual compete o desenvolvimento de a
TiviDADEs técnicas-pedagógicas;
§ 12 - Integra o Setor TÉcnico-PedagÓgico:
I - Assistência Técnica
I I - Supervisão de Ensino de |2 Grau
I I I - Supervisão de Ensino Supletivo
IV - Assistência ao Educando
V - ÉsTATÍsTicA Educacional
VI - Bibliotecas;
§ 22 - As unidades Escolares ficam subordinadas ao Setor Técnico
Pedagógico;
Art. 32 - Integrado ao Serviço de Educação e Cultura, funcionará o
serviço Para a execução de atividades de caráter adminis
trativo;
Art. 42 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a admitir o pessoal'
necessário ao funcionamento do serviço de Educação e Cui.
TURA MEDIANTE CONTRATAÇÃo PELA C. L.T;
Art, 52 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei corr£
RÃO POR I CONTA DAS DOTAçÕES ORÇAMENTÁRIAS FAZENDO-SE AS '
TRANSPOSIÇÕES NA FORMA PRESCRITA EM LE f ;