norma nº 1010/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.010 de 09 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de
SUBVENÇÃO SOCIAL.
Faço saber que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, neste exercício, mais uma SUBVENÇÃO SOCIAL a
Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha, CNPJ nº
27.638.436/0001-67 (HOSPITAL DE MONTANHA), no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para manutenção
dessa entidade neste final de exercício.
Parágrafo Único — O Poder Executivo utilizará
dotação própria do ORÇAMENTO-GERAL do Município de 2019,
devendo liberar os recursos de acordo com cronograma de
desembolso estabelecido no Programa de Trabalho a ser
apresentado pela entidade supra e aprovado pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º - A entidade beneficiada com esta
subvenção deverá cumprir os procedimentos especificados na
Instrução Normativa SCV — Sistema de Convênios nº 001/2006,
aprovada pelo Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de
março de 2016.
Art. 3º - Esta subvenção deverá também
obedecer às normas do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93,
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei
artigos 12, 16, e 17 da Lei
Lei de Responsabilidade Fiscal).
Complementar nº 101/2000 (
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 09 de dezembro de 2019.
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
OPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PRAÇA OSVALDO L
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268