norma nº 87/1975

Prefeitura Municipal de Montanha
MONTANHA — ESP. SANTO
LF| MQ 87
Dispõe sobre aumento de vencimentos do
FUNCIONALISMO PUBLICO MuNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do
pÍrito Santo, faço saber que a Gamara Munici -
PAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LE 1!
Art I GO le - FjCA O Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ai^
MENTAR 40% (quarenta POR CENTOS ) OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DESTA MuNICIPAÇIDADE, COM EFEITO RETRO^
IVO ATÉ O DIA 01/01/75?
ArtI GO 25
ArtI GO 35
E T A D O
As GRATIFICAÇÕES SERÃO EXTI PULADAS ATRAVÉS DE D|CR£
TO OBEDECENDO A LeI OrÇAMENTÁrIA|
Artigo 45 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua pdblicaçao,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 1975.
AmONíOTRAM DE OLlVEvIí^
- Prefeito Municipal -