norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 
“Altera a redação do artigo 99, da Resolução nº 
05/90, de 25 de junho de 1990, que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Montanha-ES”. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal de 
Montanha/ES está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de 
Resolução. 
Art. 1º - O artigo 99 da Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno) passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 99. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão 
fixados, pela Câmara Municipal, antes das eleições municipais, vigorando 
para legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e 
na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente 
no país vedada qualquer vinculação devendo ser atualizadas pelo índice de 
inflação, com a periodicidade estabelecida na lei e na resolução fixadores.” 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Montanha/ES, 08 de novembro de 2021. ‘l 
AL Neilton Wanderlan da Silva Cortes 
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&D/w D a ’*_«L L Clébio Maciel Raulino Célia Rodhguês de Souza 
Vice-Presidente Secretária 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES 
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