norma nº 89/1975

Prefeitura Municipal de Montanha
MONTANHA - ESP. SANTO
L a I NO 89
Faço saber que a Carnara Municipal nao
devolveu para ssinção e baseado no art
59 da Lei nC 2.760 de 30 de março de
1973 ( Lei Organica dos Municípios ),
PROl-íüLGO a seguinte Lei:
Art. Ifi - Fica aprovado o CRÇAÍTuKTO PROGRAMA de
Montanha, para o exercício de 1976, discriminado pelos anexos inte -
grantes desta Lei, estimada a Receita em (it- 3.9^0.000,00 ( tres mi
lhões novecentos e quarenta mil cruzeiros), e fixada a Despesa em i￾gual importância»
Art. 2C - A Receita será realizada, na forma da
legislação vigenjíe, de acordo com o seguinte desdobramento:
RRCSITAS C0RR2NTES 3.157.000,00
HeCeita Tributária 3^»000,00
Receita Patrimonial ^.000,00
Receita Industrial 5*000,00
Transf. Correntes 2.610.000,00
Receitas Diversas 190.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 703.000,0 0
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens Moveis e Imóveis 10.000,00
Transf. de Capital 673*000,00
TOTAL B.Q^O.OOO.OQ
Art. 3® - A Qespesa será realizada conforme o
seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇOaS GOVERITAI-GNTAIS:
LEGISLATIVA 186.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA^GOTO 51^.900,00
EDUCAÇãO E CULTURA 001.000,00
HABITAÇãO E URBANISMO 1.576.100,00
SAIÍDE E SANEAMENTO 271.000,00
Prefeitura Municipal de Montanha
MONTANHA — ESP. SANTO
ASSISTUINCIA 3 PHiiVIDENGIA
TRANSPORTAS
:OTAL
90.000,00
3.9^0.000,00
Art. ho - Fica o Sxecutivo autorizar a:
a- efetuar Operações de Credito por antecipação da Receita ate o Ti
mite de 25^ da Receita estimada ( Constituição Federal )j
b- proceder abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 50^ '
do Orçamento da Despesa, nos termos do art. 7® da Dei Federal nQ
T-.320 de 17 de março de 196^}
c- aproveitar total ou parcialmente, mediante decreto, a economia •
4Ue se verificar em dotações Dpçanientárias, para reforço de ou -
tras verbas;
d- proceder ao detalhamento analítico da programação constante da "
presente Lei.
Art. 5® - ISsta Lei entrará em vigor em 1^ de
Janeiro de 197^» revogadas as disposições em contrario.
Montanha, 02 de dezembro de 1975*
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