norma nº 3/2019

SE Vs A 
Estado do Espirito Santo 
RESOLUCAO N° 03/2019 
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS 
SERVIDORES DA AREA JURIDICA DA 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA E 
ESTABELECE SISTEMA MENSAL DE 
CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE SUAS 
ATRIBUICOES. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA/ES, NO USO DAS SUAS 
ATRIBUICOES LEGAIS FAZ SABER QUE O 
PLENARIO APROVA E O PRESIDENTE 
PROMULGA A SEGUINTE: 
Considerando que o Advogado é indispensavel a administragdo da justica, sendo 
inviolavel por seus atos e manifestagdes no exercicio da profisséo, nos limites da Lei 
como prevé o artigo 133 da Constituicdo Federal, e que em regra, o produto das 
atividades advocaticias normalmente materializadas em textos ou manifestagdes 
técnico-juridicas escritas, não reclama ou exigem elaboração em espacos fisicos 
determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente limitados aos expedientes 
das reparticdes publicas, não se mostra razoavel exigir que a realizagéo de suas 
relevantes fungdes, ocorra num ambiente refratario à liberdade profissional e a 
independéncia técnica, que devem caracterizar o servigo de referidos profissionais. 
Considerando que existem diretrizes consagradas como necessarias ao exercicio 
escorreito da profissão de advogado, consistentes no reconhecimento da natureza 
intelectual das atividades e nas garantias de liberdade e independéncia técnica. 
Considerando que não se mostra indispensavel ao controle da qualidade e 
consisténcia das manifestagdes advocaticias, o atendimento tempestivo da quantidade 
de situações que são afetas aos advogados, o controle do horario de entrada e saida 
do espago fisico do órgão publico. 
Praga Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha - ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
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Estado do Espirito Santo 
Considerando que o padrdo de controle de horario ou ponto volta a atenção para 
ocorréncias fisicas quando o exercicio profissional do advogado manifesta-se na forma 
de ocorréncias intelectuais. 
RESOLVE 
Art.1° - Os integrantes do setor juridico da Camara Municipal de Montanha-ES, não 
estdo sujeitos ao controle de horario interno e/ou assinatura de ponto por 
desenvolverem atividade de natureza intelectual, consubstanciada em textos, 
manifestagbes técnico-juridicas escritas e orais, e que nem sempre reclamam ou 
exigem espaços fisicos determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente 
limitados aos expedientes da Camara. 
Art. 2°- O compromisso dos profissionais da advocacia é com a qualidade do trabalho 
intelectual realizado, com a consisténcia da argumentagdo técnico-juridica 
apresentada e com a satisfação quantitativa das demandas de atuação com nivel de 
exceléncia reconhecido. 
Art. 3° - Considerando o disposto acima as atribuicdes que são cominadas a tais 
profissionais deverao ser cumpridas de forma que revelem seguranca para o servigo 
publico, em estrita observancia do que recomenda o quadro normativo juridico do pais, 
fazendo-o, entretanto, com liberdade e independéncia, sendo inviolaveis por seus atos 
e manifestagdes nos limites da Lei. 
Art. 4° - As ações do corpo de advogados que integram o setor juridico da Camara 
devem ser devidamente acompanhadas pelo Presidente da Casa e pelo Procurador 
Geral, e aprimoradas em termos quantitativos (racionalizagdo) e qualitativos 
(consisténcia técnica) cabendo ao primeiro gestor do Poder Legislativo manejar e 
implementar os instrumentos adequados estabelecendo um padréo normativo, ético e 
disciplinar de controle dessa atividade, observando os principios que norteiam a 
administragéo publica. 
Ar. 5° - A instituição de controle de ponto para integrantes da area juridica não se 
compatibiliza com o exercicio da atividade voltada para a advocacia, que tem como 
pressuposto a maleabilidade, dai resultar entendimento segundo o qual “o controle de 
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ponto é incompatível com as atividades do advogado público cuja atividade intelectual 
exige flexibilidade de horário”. (Enunciado Sumular nº 09 do Conselho Federal da 
OAB). 
Art. 6º - Estabelecer como forma de controle de tais atividades, a realização mensal 
de relatório descritivo das tarefas cumpridas durante o mês, a serem encaminhados ao 
Presidente da Câmara que, julgando necessário poderá requerer maiores 
esclarecimentos e/ou realizar recomendações; 
$1º - Incluem-se em tal relatório todas as atribuições realizadas pelos profissionais, 
inclusive de orientação verbal, a vereadores, servidores, no particular ou em conjunto, 
comparecimentos a sessões, reuniões no ambiente interno e externo da Câmara, 
repartições públicas, Poder Judiciário e outros correlatos. 
$2º - O controle visa medir o nível de desenvolvimento das atividades, impedir desvios 
do planejamento e dos padrões adotados e indicar a necessidade de ações corretivas 
para aperfeiçoamento dos trabalhos; 
$3º - Nenhuma restrição ou punição deverá ser imposta a ocupante de cargo jurídico 
sem que antes seja permitido a seu ocupante esclarecer os fatos, defender-se de 
forma ampla e irrestrita, sendo-lhe facultado, inclusive aviar recurso às comissões 
temáticas, a Mesa Diretora e ao Plenário, na defesa de seus direitos. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha/ES, 01 de novembro de 2019. 
77, s E JEA ATheodoro José de Éouz;) 
Presidente da Camara‘Municipal de Montanha/ES. 
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