norma nº 2/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
- Estado do Espírito Santo - 
RESOLUÇÃO Nº 002/2001 
Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidores efetivos da Câmara Municipal de Montanha/ES, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha-ES, aprovou e a 
Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado, em caráter 
emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses, proceder a redução de jornada de 
trabalho, consequentemente, salário, dos servidores ocupantes de cargos efetivos, até o 
limite de 15% (quinze por cento). 
$1º - Ficam excluídos da redução de jornada de trabalho e salário, 
fixado no caput do artigo, os servidores que percebem até R$ 600,00 (seiscentos reais). 
$ 2° Os servidores que percebem acima de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), mensal, com a redução da jornada de trabalho e salário por esta Resolução, não 
poderão perceber menos que este valor. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2001. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições contrárias. 
MontanhÉ-ES. 15 de janeiro de 2001. 
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}%&Q ista de Ofiveira PreSidente da Camara Municipal de Montanha/ES