norma nº 90/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
MONTANHA - ESP. SANTO
Dispõe sobre a suplementação de Orça
mento•
Paço saber rpie a Gamara Municipal não deliberou dentro do prazo ea
tlpulado era Delj e baseado no Art. 50 § 2^ e § Vp da Lei Orgânica
doa Municípios, promulgo a seguinte Lell
Art« 10- Fica o Poder Kxecutlvo autorizado a suplementar o Orçaraeji
to da Despesa até o montante de lOOJ? usando os recursos especifica
dos no art« da Lei Federal n® M-.320/6lf.
Art» 2®- Ksta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, reva
gadas as disposições em contrario.
Montanha, 15 de Dezembro de 1975#
ANTONIO FTOtGiSGO DE OLmsTRA
= PRíí^ií™ MTOIICTPAL e