norma nº 2/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA |
sas . - Estado do Espírito Santo -
RESOLUÇÃO Nº 02/99
Dispõe sobre Criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica constituída uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta dos seguinte Vereadores: Herolino Almeida Souza -
PSDB, José Gilberto Baggieri - PDT, Gedaiso Campos Barros - PSC, Elson Almeida
Santos - PMDB e Josivaldo Barreto de Andrade - PSB, para no prazo de 15 dias,
prorrogado de igual período, para apurar as denuncias de irregularidades praticadas
pelo ex-presidente Sr. TUE “HH SME conformio denuncia do ciicii ATE
AR SA aprovada por unanimidade pelo Plenário.
Art 2º - À presente Comissão poderá utilizar dos
recursos necessários tanto funcional quanto força policial para o bom andamento das
deligencias.
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Montanha-ES, 16 de Março de 1999
Clemides Pereira Aroeira
Presidente