norma nº 3/1999

- Eétado do Espírito Éânto - 
RESOLUCAO N° 03/99 
Dispde sobre PRORROGAGAO de prazo da outras 
providéncias. 
Fago saber que a Câmara Municipal de Montenha, 
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art 1º - Fica PRORROGADO até o dia 20 de 
Junho de 1999, o prazo da Comissdo parlamentar de Inquérito criada através da 
Resolugdo nº 02/99, para apurar as deniincias de irregularidades praticadas pelo ex￾presidente Sr. Theodoro José de Souza. 
Art 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicagdo. 
Art 3º- Revogadas as disposi¢Bes em contrdrio. 
Montanha-ES, 15 de Abril de 1999 
Presidente