norma nº 5/1999

RESOLUÇÃO N 05/99
A
Dispõe sobre criação de (
outras providências.
omissão Parlamentar Processante é da
r
Faço saber que a Câmara Municipal de Mo
sanciono a seguinte Resolução:
jntanha-EsS,
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Parlamentar Processante, composta
de 03 (três) Vereadores, a serem sorteados entre os Vereadores desimpedidc
a Comissão Parlamenta
para co mporem
Processante.
Parágrafo Único — O sorteio de que trata o caput do artigo anterior, será realizad
imediatamente, após a aprovação desta Resolução, para no prazo de 90
contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado, nos termos « 5
do Decreto Lei 201/67, processar e apurar as denuncias de irregularidades praticadas pelo ex-
presidente da Câmara Municipal de Montanha Sr. THE [E SH consorm:
denuncia da cidadã Adriana Almeida da Silva, aprovada por maioria.
Art. 2º - A presente Comissão poderá utilizar dos meiós € recursos necessários,
tanto funcional, quanto da força polictal para o bom andamento dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua public: revogadas as
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disposições em contrário.
Montanha-ES, 30 de agosto de 1999.
Clemides Pereira Aroeira Riso heida Santos pis peida Vidal
Presidente 9 Vice-Presidente Secretária