norma nº 91/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
MONTANHA - ESP. SANTO
It ã I 21
Dispoa sobre anulações de Créditos
Adclonals*
Paço saber que a Gamara í-íuniclpal não deliberou dentro do prazo ejg
tlpulado em Lei, e baseado no art. 50 § 2^ e § M da Lei Orgânica
das Municípiosj PROMULGO a seguinte Leli
Art« IP» Fica o Poder Executivo autorizado a usar como recursos Pjj
ra Suplementações e transposições de verbas, as anulações dos Crédl
tos Especiais existentes do corrente exercício#
Ãfftt y» I^sta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario#
^tontanha, 15 de Dezembro de 1*^5»
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