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norma nº 3/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDispõe sobre criação de cargo em Comissão.
native_id1443

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Estado do Espírito Santo 
(GABINETE DO PRESIDENTE) 
RESOLUÇÃO Nº 03/93 
Dispõe sobre criação de cargo em 
Comissão. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica criado o cargo de Ofícial de Gabinete' 
do Presidente. 
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo anterior, será 
de Provimento em Comissão e terá o seguinte 
vencimento: 
Oficial de GABINETE DO PRESIDENTE..... .......Cr$ 3.418.000,00 
Parâgrafo Único - O valor estipulado no caput do arti 
go anterior, obedecerá os mesmos critérios de reajustes ado￾tado na Resolução Nº 01/93, no seu art. 2º. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposigoes em contrário. 
Montanha-ES, 19 de abril de 1993. 

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