norma nº 7/1993

CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Estado do Espírito Santo 
(GABINETE DO PRESIDENTE) 
RESOLUÇÃO Nº 07/93 
Dispõe sobre o Plano de Carreira 
do pessoal da Câmara Municipal 
de Montanha, estado do Espírito 
Santo e dá outras providências. 
A Mesa da Câmara Municipal de 
Montanha, no Estado do espírito Santo, faz saber que o Plena￾rio aprovou e ela promulga a seguinte. 
RESOLUGAO: 
Art. 12 - O Plano de Carreira do 
Pessoal da Camara Municipal de Montanha, instituido por esta 
Resolução, classifica os cargos públicos do serviço administra 
tivo,do Poder Legislativo Municipal, e fixa-lhes as correspon￾dentes retribuições pecuarias, tendo sua execução regulada por 
estes dispositivos, pelo Estatuto do Funcionário Público do Mu 
nicípio de Montanha e demais legislações complementares. 
Art. 2º - A tabela des cargos e 
salarios disposta em anexo, éê parte integrante deste Plano. 
Art. 32 - Para fins e efeitos 
deste Plano, considêra-se: 
I.4 - CARGO: um conjunto de deveres, atribuições e responsa￾bilidade cometidas a uma pessoa; 
I1 - GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos que se refe￾rem as ativid 
trabalho; 
corfelatas ou de mesma natureza de 
continua...
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(GABINETE DO PRESIDENTE) 
Continuação da Resolugao n® 07/93. 
III - CARREIRA: um agrupamento de cargos, dispostos hierar￾quicamente, de acordo com o grau de dificuldade das a￾tribuigdes e nivel de responsabilidades; 
v — CLASSE: a designagao literal correspondente a cada car 
reira onde se enquadra o cargo, constituindo a 1linha 
natural de promoção ao servidor; 
v - PROHOÇÃO HORIZONTAL: a passagem do ocupante do cargo a 
classe imediatamente superior da mesma carreira a que 
pertence; 
Art. 4º - A estrutura basica do 
quadro de pessoal da Camara Municipal de Montanha, constitui￾se dos seguintes grupos ocupacionais: 
I - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E/OU TECNICO: 
compreende os cargos a que sao inerentes atividades de 
nivel médio, principais e auxiliares, relacionadas com 
o servigos de natureza administrativa; 
II — GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA TRANSPORTE E Ú]SHWMÇÃD:COQ 
preende cargos a que são inerentes atividades de nivel 
elementar e médio, principais e auxiliares, relaciona￾dos com os.servigos de limpeza, zeladoria, vígilãncía 
e conservação. 
Art. 5º - O quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal compõe—se dos cargos de provimento efetivo 
constantes do anexo I. 
Parágrafo Único - Os servidores 
públicos da Câmara Municipal passam a ser regidos pelas dispo￾sições do Estatuto do Funcionário Públigo do Município de Mon￾tanha e legislação complementar. 
continua...
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(GABINETE DO PRESIDENTE) 
Continuação da Resolução nº 07/93. 
Art. 62 - A classificação — dos 
cargos e salários constantes deste plano, é fixada em O7 (sete) 
carreiras, escalonadas de 01 (um) a 07 (sete), conforme suas 
especificações e para cada carreira foram definidas classes 
correspondentes. 
Parágrafo Único - O quantitativo 
por cargo, bem Como as carreiras, classes e vencimentos corres 
pondentes, são os constantes dos anexos I e II. 
Art. 7º - A Promoção far-se-a 
por merecimento e antiguidade, obedecido o interstício de 02 
(dois) anos. 
Paragrafo 1º - A promogao por me 
recimento decorre do resultado da avaliagao do desempenho e de 
vera ocorrer a partir do primeiro ano de implantagao deste Pla 
no de Carreira. 
Parâgrafo 2º - Para que haja ava 
liação do desempenho, o Presidente da Câmara baixará norma es￾pecífica no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de im￾plantação deste Plano de Carreira. 
Art. 8º - Para que se efetive a 
mudança de carreira, serão considerados o interesse da Cãmara, 
a necessidade, a existência de vagas e a aprovação em concurso 
público. 
Art. 9º - As admissões far-se-ão 
sempre na classe "A" de cada cargo e o servidor somente tera 
direito a promoção ou a mudanga de carreira, após 02 (dois) 
anos de efetivo exercicio na classe. 
Par'agrafo Único - Os atuais ser￾vidores serão automaticamente promovidos por antiguidade, nos 
termos do caput deste artigo, desde que tenham mais de O2 
(dois) anos de serviço público exclusivamente municipal, enqua 
drando-se nas letras "b" a "h" das classes relacionadas no a￾nexo II, de acordo com os tempos de servigo. . 
N -
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(GABINETE DO PRESIDENTE) 
Continuação da Resolução nº 07/93. 
Art. 10 - As descrições e avalia 
ções dos cargos fazem parte da presente resolução, em forma de 
anexos. 
Art. 11 - O Presidente baixara 
os atos necessarios a execugao da presente Resolugdo. 
Art. 12 - A implantagao do que 
dispõe a presente Resolugao sera efetivada a medida em que fo￾rem sendo realizados os enquadramentos e apos concurso público 
o qual deverá ocorrer/à mesma data do Executivo Municipal. 
Art. 13 - As despesas decorren￾tes execusão desta Resolução correrão por conta das doações 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 14 - Fica assegurado aos 
servidores da Câmara os adicionais e demais vantagens fixado 
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha. 
Art. 15 - Esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 16 - Revogam-se as disposi￾ções em contrario. 
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1993. 
W . 
delmat Ddlombo de Ti & PRESIDENTE DA CAMARA 
ITANHA - 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA: 
Servente Portaria Transporte e It 
Conservagao. 
DESCRIGAO SUMARIA DO CARGO: 
Os ocupantes do cargo tém como atribuições, a execução de 
tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral da Ca￾mara, bem como realizar trabalhos de coleta e entrega de 
documentos e outros fins. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Limpar as dependências da Câmara; 
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da 
cozinha; 
Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e 
vasilhames; 
Remover o pô de môveis, paredes, tetos, portas, janelas 
e equipamentos; 
Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno; 
Coletar o lixo dos depôsitos, recolhendo-o adequadamen￾tez;'»- 
Remover ou arrumar moveis e utensilios; 
Executar tarefas de copa e cozinha; 
Cumprir mandatos interpos e externos, executando tarefas 
de coleta e entrega documentos, mensagens ou pequenos 
volumes; A
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" DESCRIGAO DE CARGOS 
CARGO: 
Continuo 
GRUPO OCUPACIONAL: 
Portaria Transporte 
e Conservagao. 
CARREIRA: 
II 
DESCRIGAO SUMARIA DOS CARGOS: 
Os ocupantes do cargo tem como atribuigoes, 
tarefas de natureza rotineira de limpeza em 
mara, bem como realizar trabalhos de coleta 
documentos e outros fins. 
a execugao de 
geral da Ca￾e entraga de 
DESCRIGAO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Abrir e fechar a Cãmara; 
Ajudar na Limpeza; 
Entregar correspondências na sede e no distrito conforme 
necessidade, desde que a Camara de transporte ou diaria; 
Cumprir mandato internos e externos; 
Executar tarefas correlatas. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA: 
Operador de Portaria Transporte e III 
” Som Conservagao 
DESCRIGAO SUMARIA DOS-CARGOS: 
0 ocupante decide sobre alternativas de~fécil escolha, 
Os problemas que gventualmente surgem sao relatados a 
chefia para decisao. 
DESCRIGAO DETALHADA. DAS TAREFAS: 
Gravar as Sessões Ordinarias e Extraordinârias; 
Instalar e concervar os aparelhos relacionados com so￾noplastia; 
Auxiliar o vereador no uso da palavra posicionando o 
micro-fone; 
Operar maquina xerox; AR 
Executar outras tarefas correlatas. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA: 
Auxiliar de Apoio Administrativo III 
Gabinete e/ou Tecnico 
DESCRIGAO SUMARIA DOS CARGOS: 
O ocupante decide sobre alternativas de_fâcil escolha, 
Os problemas que eventualmente surgem sao relatados a 
chefia para decisao. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Auxiliar o Oficial de Gabinete do Presidente nas atri￾buiçoes que forem determinadas. 
Encaminhar visitantes aos diversos setores da Cãmara; 
Transcrever as fitas das sessoes ordinárias e extraor￾dinârias; 
Participar de todas as reuniões da Cãmara, auxiliando 
os demai servidore encarregados das principais atri￾buigdes. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA 
Auxiliar de Apoio administrativo III 
Secretaria e/ou Técnico 
DESCRIGAO SUMARIA DOS CARGOS: 
0 ocupante decide sobre alternativas de facil escolha, os 
problemas que eventualmente surgem são relatados a chefia 
para decisão. 
DESCRIGAO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Auxiliar a secretaria na preparação de documentos em geral; 
Transcrever as fitas das sessões ordinárias e extraordiná - 
rias; 
Auxiliar os vereadores no Plenário nos dias de sessão; 
Executar serviços datilográficos; 
Executar os serviços de reprodução de documentos; e 
Executar outras tarefas correlatas designadas\pelo Presidente. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA: 
Motorista Portaria Transporte v 
e Conservagao. 
DESCRIGAO SUMARIA DO CARGO: 
Os ocupantes do cargo tém como atribuigdes, a execugao 
de tarefas referentes a dirigir veiculos manipulando 
os comandos de marchas e diregao, o transporte de ser￾vidores, autoridades, materiais e outros. 
DESCRIGAO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Vistoriar o veícglo, verificando o estado dos pneus, o 
nivel de combustivel, agua e oleo do carter, testando 
freios a parte eletrica, para certificar-se de suas 
condiçoes de funcionamento; 
Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à 
programaçao estabelecida; 
Dirigir o veiculo, manipulando os comandos e observan￾do o fluxo de transito e a sinalizaçao para conduzi￾los aos locais determinados na ordem do serviço; 
Transportar servidores púçlicos da Câmara Municipal 
aos locais de trabalho pre-determinados; 
Transportar documentos em geral da Câmara para outras 
repartiçoes e vice-versa; 
Zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e 
solicitando reparos; 
Recolher o veículo após a jornada de trabalho, condu￾zindo-o a garagem para possibilitar a manutençao e a￾bastecimento do mesmo; 
Fazer viagens com o Presidente da Cama. 
Executar outras taréfas correlatas. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: 
Oficial de Apoio Administrativo 
Gabinete e/ou Tecnico 
CARREIRA: 
Á 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS: 
O ocupante decide sobre alternativas de“fâcil escolha, 
Os problemas que eventualmente surgem sao relatados a 
chefia para decisao. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Assessorar o Presidente nas interpretações de matérias 
em pautas; 
Gerir correspondências da presidência; 
Organizar arquivo da presidência; 
Demais atividades solicitadas pelo Pr“gidçnte. 
Preencher requisições e/ou outros. 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: 
Escrituraria 
GRUPO OCUPACIONAL: 
Apoio Administrativo 
e/ou Tecnico 
CARREIRA: 
V 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS: 
Os ocupantes do cargo tém como atribuigdes, a execugao 
de tarefas simples de rotina administrativa, relaciona 
das com o cargo tais como: datilografia, arquivo, reda 
ção, controle de protocolo, atendimentos diversos e 
outras atividades afins. 
DESCRICÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Preencher fichas, formulâris, mapas, tabelas; 
Manter atualizado os cadastros imobiliário e fiscal; 
Preencher certidão, contratos e outros; 
Executar serviços datilogrâficos; 
Datilografar ofícios, projetos, requerimentos e demais 
materias; 
Executar os serviços de reprodução e doÍumen s; 
Executar outras tarefas correlatas. \ . 
c
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Estado do E:plrlto Santo 
DESCRIGAO DE CARGOS 
CARGO: 
Tecnico em 
Contabilidade 
GRUPO OCUPACIONAL: 
Apoio Administrativo 
e/ou Tecnico 
CARREIRA: 
VII 
DESCRIGAO SUMARIA DOS CARGOS: 
Os ocupantes do cargo têm como atribuigdo, a execugao de tarefas referentes a adminis 
tragao financeira e contabil. 
DESCRIGAO DETALHADA DOS CARGOS: 
Executar, sob supervigao, os trabalhos de escrituragao contabil; 
4 - ; z ds F : : Organizar na elaboração de escrituração analitica de atos e fatos contabeis, financei 
ros e orçamentários; 
Organizar, elaborar e analisar prestações de contas; 
Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de caixa de recebimento, no￾tas de caixa de pagamentos, cheques e autorizações de pagamento; 
Auxiliar no controle dos suprimentos de fundos concedidos, efetuando a baixa de res- ponsabilidade quando da prestação de contas; 
Controlar, sob supervisão, verbas recebidas e aplicadas; 
Conferir e classificar faturas; 
Fazer conciliação de extratos bancarios; 
Auxiliar na elaboragao de balancetes orçamentãrins e financeiros; 
Fazer relatorios mensais das atividades desenvolvidas; 
Organizar e controlar, em arquivo proprio, toda documentagao de licitagao; 
Prestar informagoes aos seus superiores quando solicitado; 
Efetuar compras, obedecida legislagdo especifica, efetuando o acompanhamento dos pro￾cessos das mesmas. _ “ 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Estado do Espírito Santo 
DISCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO 
Oficial 
Administrativo 
GRUPO OCUPACIONAL 
Apoio Administrativo 
e/ou Tecnico 
CARREIRA 
VII 
DESCRIGAO SUMARIA DO CARGO: 
Os ocupantes do cargo tém como atribuigées, a execugao 
de tarefas administrativas, envolvendo na elaboração de 
Projetos em geral - administrar a Câmara na falta do Pre 
sidente quando o assunto não exigir complexidade. 
DESCRIGAO DETALHADA DOS CARGOS: 
preparar documentação para admissão ou exoneração de 
pessoal; 
cadastrar todo pessoal, registrando toda a vida funcional 
do servidor; 
Controlar sob supervisão, a frenquência dos servidores da 
Câmara Municipal; 
Manter atualizados os cadastros imobiliário da Câmara; 
Receber, encaminhar e acompanhar a tramitação das matéri￾as; 
Prestar informagao ao superiores no setor encarregado; 
Redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e 
outros; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Preparar juntameníí com o Presidente escala de férias dos 
servidore& /, 
Á »
CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
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DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA: 
Assessora Apoio Administrativo VII 
Legislativa e/ou técnico 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: 
Os ocupantes do cargo tem como atribuições, a execução de 
tarefas referentes à assessoria de vereadores, e comissões 
permanentes. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
Assessorar os Vereadores, na interpretação de matéria exis￾tentes no Legislativo; 
Redigir ofícíos, cartas, memorando, ata edital e et 
Assessorar a presidência na interpretação de Leis.