norma nº 6/1990

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MARA MUNICIPAL,. CÃIAONTANHA E. SANTO 
SECRETARIA 
PROTOZOLO W9o 
Gâmara CHlunicipal de M ontanha 
BECEB[DO E llDO GABINETE DO PRESIDENTE 
...5essdo_.. 6rdiná-ia 
RESOLUQÃO Nº 06/90 
Estabelece normas para a contrata - 
ção por tempo determinado. 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo (v 
seguinte: RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo 
determinado,, nos termos do inciso V, 
do Art. 38 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, só poderá ser renliza￾do na seguinte hipótese: 
| - atender a substituição de servidor quando 
estiver de licença e não existir outro em condições de realizar 
o serviço. . 
22 - As contratações com base nesta Reso￾lução, poderão ser feitas mediante ' 
prestação de servico ou, se necessário, na forma do Art. 443 , 
$ 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art, 32 = 0 salario do pessoal contratado pa- 
— ra efeito de substituição, será o 
mesmo fixado para o servidor licenciado. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Montanha dezenbro de 1990. 
[N —” Matos Almeidsa da Silva Harcos N. Cispe 
12 Vice- Presidente 1º fecretarho 
Aprevado em discursão A SANÇÃO por QA( o Lawmaho«w 
S4a das s::?âli,..._íci..á Sul des Sewsões, 18 , d) Q EDA