norma nº 92/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
MONTANHA - ESP. SANTO
ÍÊLI ae 92
Dispõe sobre classificação de Rece^
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Faço saber que a Gamara Municipal não deliberou dentro do prazo ej
tlpulado em Lei, e baseado no art» ^0 § 20 e M da Lei Orgânica dos
Municípios, PilOIíULGO â seguinte Lelj
Art« 1^.. Pica o Poder üxecutlvo autorizado a classificar .no presoji •
te o::3rcíclo, a Receita do Fundo Rodoviário Waclonal (PRII), 30^ em
Receitas Correntes e 70^ em Receitas de Capital#
■Art# 2°-A finalidade costa classificação, e para cumprir normas do
Departamento Nacional de Lstradas e Rodagens (DNER).
Art. RO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições cm contrario.
Montanha, 15 de Dezembro de 1975*
AITTONTO PR.líIQpaO DE OLrfElRA
Prefeito ^lunlclpal =