| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1002, de 16 de maio de 2019 e da outras providências. |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA Lei nº 1.011, de 09 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 1.002, de 16 de maio de 2019 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O inciso V do art. 4º da Lei nº 1.002 de 16 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei nº 1.002/2019 Art. 4º - omissis V - Não ter sido beneficiado em programa habitacional ou desta lei nos últimos 05 (cinco) anos”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montanha, 09 de dezembro de 2019. Kymn Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes Prefeita Municipal PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268