norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE M ontanh 
Estado do Espírito Santo 
RESOLUÇÃO Nº 04/2019 
CONCEDE ABONO SALARIAL DE NATAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
ATIVOS E INATIVOS, COMISSIONADOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA￾ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO 
INCISO |l E VIl DO ART. 38 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
MONTANHA/ES, BEM COMO ART.32, 
INCISO | DO REGIMENTO INTERNO, 
RESOLVE: 
Conceder abono aos servidores da Câmara Municipal de Montanha￾ES, as quais passam a fazer parte desta Resolução, na seguinte 
forma: 
Art. 1º- Fica concedido abono Salarial de Natal no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) aos servidores públicos do quadro de servidores 
efetivos ativos e inativos e comissionados da Câmara Municipal de 
Montanha-ES a ser pago no mês de novembro de 2019. 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 - Montanha — ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
www.cmmontanha.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ontanh 
Estado do Espirito Santo 
Art. 2° - O abono concedido no Art. 1° desta Resolugdo, em 
nenhuma hipétese, incorpora, nem integram aos vencimentos, 
salarios, proventos e pensões e sobre ele não incidira qualquer 
vantagem, bem como não constitui base de incidéncia de 
contribuição previdenciaria. 
Paragrafo tnico. O abono salarial de natal não se aplicara de 
forma continua, não se caracteriza como vantagem permanente. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Resolugdo correrao por 
conta de dotagdes orcamentarias proprias. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposições contrarias. 
Montanha - ES, 19 de novembro de 2019. 
—É—(õ;oáge de Souz 
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha - ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha@globo.com 
www.cmmontanha.es.gov.br