norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA 
RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS | E Il DO 
ART. 3º DA RESOLUÇÃO 04/22. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial do artigo 37, 
inciso IV da Resolução 05/90 (Regimento Interno) e do art. 39, inciso V da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Os Incisos | e Il do artigo 3° da Resolução nº 04/2022 da Câmara 
Municipal de Montanha passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. [.] 
| - Sem pernoite: R$ 200,00 (duzentos reais); 
Il - Com pernoite: R$ 400,00 (quatrocentos reais).” 
. 
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Montanha/ES, 17 de junho de 2025. 
ADIVALDO RODI 
Presidente da Câmara 
MARI A\DE ál. 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
SOUZA 
nicipal de Montanha/ES 
S áVANI MARQUIORI 
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES