norma nº 5/2025

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O §2º DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº 
05/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MONTANHA/ES).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O §2º do artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Montanha/ES (Resolução nº 05, de 1990) passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 56. [...]
§2º – Na organização das Comissões Permanentes, observar-se-á o 
disposto no art. 52 deste Regimento, vedada a eleição do Presidente da 
Câmara e do Vereador que não se encontre no exercício do mandato. O 
suplente regularmente convocado, empossado e no efetivo exercício da 
vereança poderá ser eleito para compor as Comissões Permanentes.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha/ES, 22 de dezembro de 2025.
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES