norma nº 99/1976

L.1H» PV76
O Pr«felto Hunlelpal d* Montanha» Eitado do Eapirlto Santo» faz da
bar qaa a câoara Mhmleipal nao déllbaron no praso estlpolado no $ do
art» $0 da Lei Org&lea doa Mimlcfploa« • basaado parãgrafO M do nano*
artigo, PROMULGA a sagninta Lalt
Art. IB • Pica o Podar Ezaontiao da Montanha, autorizado a ofax^
car an garantia dos dãbitos da Prafaitara para oon a ESCELSA Espírito Sgpi
to Centrais Elétricas S*A«, relacionados oon o consnoo da energia alétrj»
ca pelos consníiidores, Podaras Pablioos, IlQiiinaçSo Páblica,Htmlelpais ,
totalizando 61 106«739f67 C canto e sais odl satacntos a trinta a nova *
cruzeiros a sessenta a seta centavos), ata 02*09*76, sais os acrãscioos
legais, o valor das quotas do ICM que lha foran creditadas no Banoo do
Estado do Espírito Santo 8*A.* BANESIES*
Parágrafo tfnico * para qua o Banco do Estado do Espírito Santo S«A
BANESTES, afetiva o credito correspondente ao dito valor das parcelas a
se aíustara» na foma do '\rt. seguinte, o Podar Executivo oficiara ao
Banco, autorizando a essa creditar a favor da ESCELSA o qua lha fOr dayl
do, levante a debito da Conta Especial aa nona da Prefeitura relacionada
coa os créditos advindos das quotas te IC9f a qua se fizer juz, valor das
parcelas creditadas»
Art« 20 m ^ica o Podar Executivo autorizado a ajustar eon a oassttt
ES3ELSA a consolidação dos débitos apurados contra a onnicipalidada a a
foroa do pagamento, da preferencia aa parcelas mensais qua deverão ser
liquidadas, ou coa os recursos próprios, ou com os recursos a saraa of^
recites «i garantia, podando para essa fia assinar contratos a quaisquer
atos necessários ao fia desta Lei»
Art» 3® - Esta Lei entrará aa vigor na data da sua publicação, 13
»0
vogadas as disposições aa contrario»
Registra*sa, Publiqua*sa a CuiQ>ra* sas
Prefeitura Municipal da Montanha, 25 da Outubi^o da 1976»
AUTONIO PRAITCTSCO DE 0LI7ETRA
= Prefeito Muncipal «