| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1976 |
| Date | 1976-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a suplementação de dotações Orçamentárias. |
| native_id | 156 |
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1 10 m. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA MONTANHA - ESPIRITO SANTO k&i m iQi Qlsp8« sotfft a saplflDMntaçSo da OotiL ç$as Orçamentárias* O Prefeito Mdnioipal de Mantanhay tado do Espírito Santo» fas saber qoi a câmara Ml&ii<^pal não deliberou no prazo estipoladD no $ 2^ do art* 50 da Lei Orgânica dos Munieípios» e b^ seado no parágrafo do mesa» artj^ go» PHOriDLQA a seguinte Leit Ârt* Ifi - Fioa o Poder Executivo autorizado a suplementar o Otçíil mento da <te8pesa atá o montante de lOOJÍt asando os recug. sos espeoifioados no art* ^3 da Lei Federal n^ ^*3ao/6i*« Art* 2A • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação» vogadas as disposições en contrário* Hqntanlia» 5 de novembro de 1976» Ain^ONZO FRANCISCO DE OLIVEIRA * Prefeito itmiclpal •