norma nº 103/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
MONTANHA - ESPÍRITO SANTO
L B I NQ 10^
Jlspõe sobre supleaentação de Dota,
ção OrçaiTientária.
O Prefeito ;'xuniicipeLl de iltáritanha,Ea
tado do 'espírito ^^anto, faz saber '
que a oâ:.iara líunicipal não deliberou
6 .1 prazo estipulado nc § 2^ do art
50 da Lei Orgânica dos Imicípios '
(Lei 2.760 de 30/3A973) > e baseado
no parágrafo He do nesno artigO|Pfl0
lULoa a seguinte Lei.
Art. IQ - ílcaío Poder Executivo autorizado a supleinentar a Dota
ção 0300,3. 2. 2. 2.030'30312 de 1 - 15.000,00 (quinze ail
cruzeiros), para 3 - ^0.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Parágrafo "Tnico - A Dota^ao acima, destina-se à oubvensao A
(at uai ns nt e .ATEíVii- B)
■rt. 2fi - Os recursos para atenderem a suplementação acira serão
das ^lUlações parciais das seguintes verbas:
I
a) - 0200.3.2.1.0.03070202-01 3 15.000,00
b) -^0200.l+.l.3.0.03070201-01 3 10.000.00
irt. 3^ - Esta
Total 3 25.000,00
Lei entrará em vigor na data da sua publicação, rg.
vogadas as disposições eri contrário.
Gabinete do Prefeito, dO Dezerabro de 1976.
Atn^oíiio^FiLáitsyíxo de oLi /biaA
Prefeito ilunicipal=