norma nº 104/1976

L&i aa.
Qlsp8« sobra a fixarão da Oratlflc^
çSo
O Prefeito Mimlolpal de ^k3ntanha«Ejl
tado do Espírito SantOy faz saber *
que a Casara Municipal não delilus.
roa no prazo estipulado no § 2^ do
art. 50 da Lei nQ 2»760f e baseado'
no parãgrafo UQ do mean» artigo^
PROMULGO a seguinte Leis
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a sfl.
guinte Leis
Ârt* Ifi - Fica fixado ea (ül 2.000yOO (dois mil cruzeiros) a
ção Gratificada da Chefia do Serviço da Faz^da»
Art* 20 • Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publicação,'
revogadas as diaposições em contrário*
Itxitanha, 12 de Dezembro de 1976*
mOtaon^SÃNCI^O DE QLIVEIBA
« Prefeito Municipal ■
S-í si