norma nº 2/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 02
Dispõe sobre diárias do Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono a segiiinte Lei;
Art. 1" - Fica fixada em C$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a diária do Prefeito
Municipal;
Parágrafo Único - O Prefeito só terá direito a diária, quando se
deslocar para fora do Município a serviço do mesmo;
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a fazer um reajuste anual na quantia
estipulada no artigo 1°, na base de 30% (trinta por cento);
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas das
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Fevereiro de 1977.
Herolino de Almeida Souza
Prefeito Municipal