norma nº 6/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES
LEI n" 06
Dispõe sobre ratificação de doação de
terreno.
Faço saber que a Câmara Mimicipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. F - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ratificai' a doação
efetuada pela Mítra Diocesana de São Mateus em favor da
congregação das filhas de Nossa Senliora do Monte Calváiio, do
terreno localizado na ma Nova Venécia nesta cidade, conforme título
de Aforamento Serpétuo n° 926, expedido em 31 de junho de 1961
pela Prefeitura Mimicipal de Mucurici, neste Estado, devidamente
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob o n°
276, fls. 68 e o verso do livro B daquela cidade.
Art. 2" - Esta Lei entraiá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 1977.
Heroiino de Almeida Souza
Piefeito Municipal